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Resposta a: O artigo 1º não deve remeter para documentos jurídicos externos

Por Giuseppe Martinico


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#2227
AvatarGiuseppe Martinico
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I can give you many examples of constitutional provisions like this: Art. 10, paragraph 2, of the Spanish Constitution, Art. 16 of the Portuguese Constitution, Art. 5 of the Bulgarian Constitution, Art. 20 of the Romanian Constitution, not to mention the Netherlands by virtue of their Art. 93 and many others. If we do not put this reference we shoudl write a detailed list of rights and this would make the constitutional text much longer, whereas one of the objectives was to draft a short, effective and comprehensible text. We can do that, of course, but we must be aware that it would involve detailed work that would make the constitution much longer.

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